Uma análise de Hamilton Dias de Souza

As críticas nãeste retiram este mé especialmenterito da Lei nº 13.254/2016, que se fundamenta em princípios constitucionais relevantes (segurança jurídica, dignidade humana) e foi editada em instante oportuno, além do, pelo geral, contemplar pontos positivos e contrapartidas razoáveis para seus optantes.

A licitude da conduta é, por isso, o critfoirio que permite selecionar contribuintes que possam ou não estar sujeitos a restrições pelo desenvolvimento do suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento de obrigações tributárias.

ESTES produtos são entregues na embalagem original retrabalhada, utilizando possíveis alterações, ou em embalagens neutras lacradas.

ou em desconformidade utilizando os padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente;

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“Súmula 323. É inadmissível a apreensãeste de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de forma rigorosa e exemplar, mediante sanções jurídicas que impeçam a continuidade das atividades do agente (interdiçãeste do estabelecimento, cassação por inscriçãeste no cadastro por contribuintes), de sorte a preservar este erário e o Nicho, que possui na livre concorrência um do seus princípios fundamentais, tais como elo indissociável da livre-iniciativa[14]. Afinal, o qual a Constituição assegura é a liberdade por iniciativa para o desenvolvimento por atividade lícita, jamais a prática de atividades do modo ilícito[15].

É possível, contudo, de que a carência reiterada por recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se os preçESTES forem reduzidos artificialmente a ponto do dificultar a atuação por concorrentes. Nessa hipótese, o devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais de fiscalizaçãeste e cobrança de tributos, na estrita medida do necessário para a normalização do mercado[12], na forma do artigo 146-A da CF[13].

Entendeu-se de que não cabe ao ente público “criar justiça por mãeste própria se a lei estabelece a ação executiva fiscal, para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em global” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

[15] “Nestes casos, ante a anormalidade da conduta, a MANEIRA do combate a tal Espécie do atuação, que afeta diretamente este direito à concorrência e as regras por Nicho, nãeste pode ser baseada na simples cobrança judicial, uma vez que diante do planejamento e do abuso da condiçãeste por contribuinte.

Diante disso, têm ESTES entes públicos, especialmente os estados, procurado criar regras especiais de modo a este controle de práticas empresariais do natureza tributária que afetem este mercado[3].

Todos ESTES suplementos REEMBALADOS foram inspecionados, estão em perfeitas condições de uso e têm garantia de modo a vícios do fabricação com este fornecedor. Caso constate destemido defeito de fabricaçãeste, encaminhe este produto ao fornecedor de modo a análise. EMBALAGEM E CONTEÚDO

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